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Após semanas de negociações, o governo federal apresentará nesta segunda-feira (28) ao Congresso Nacional um segundo bloco de propostas para a reforma tributária, entre elas a criação de um novo imposto para compensar a desoneração de parte da folha salarial.

Entendimento foi firmado em julgamento de recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do TST.

Segurado pode entregar a cópia dos documentos em uma urna

Através do Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) muitos projetos como a EFD-ICMS/IPI, ECD, ECF, EFD-Contribuições, eSocial e EFD-Reinf puderam ser postos em prática e mudaram o dia a dia das empresas.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios têm algumas vedações que precisam respeitar quanto ao poder de tributar. A Constituição Federal em seu artigo 150 assegura essas limitações das quais destaco a imunidade.

Lei 14.060/2020

O Regulamento da Previdência Social (RPS) está normatizado pelo Decreto 3.048/1999, cujo objetivo é detalhar a execução de diversas leis previdenciárias, dentre as quais, a Lei 8.213/1991.

Medida envolve serviços ligados à área médica e financeira. Foi estabelecida uma regra de transição do modelo atual para o novo, que tem prazo final em 2023

Publicada a versão 7.0.7 do programa da ECD

Multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido