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GPS ao Sindicato – Lei em Vigor Ainda Prevê Esta Obrigatoriedade Para as Empresas
O artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelecia que a empresa estava obrigada a encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social (BPS) relativamente à competência anterior.
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Entrega de procuração RFB tem que ter firma reconhecida em cartório
Ato Declaratório Executivo Cogea nº 7/2020
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Alterações TIPI
Decreto 10.523/2020
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Receita publica solução para prorrogação de prazos de obrigações principais e acessórias
A Solução de Consulta Cosit nº 131, de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 19 de outubro, trouxe esclarecimentos quanto à prorrogação de prazos para o cumprimento de obrigações principais e acessórias no caso de estado de calamidade.
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Fusão de PIS e Cofins eleva carga em relação ao PIB
O PIS e a Cofins, pela ideia do governo, darão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
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Taxa de depreciação contábil inferior à fiscal
Solução de Consulta Cosit 174/2018.
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Brasil e banco americano assinam acordo de US$ 1 bi em investimentos
Recursos podem ser aplicados em tecnologia 5G e infraestrutura
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Simples Nacional sofre aumento da carga tributária com redução de jornada e salários
Empresas optantes pelo Simples Nacional sofrem aumento de carga tributária com redução de jornada de trabalho e salários
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Governo avança para a última regulamentação pendente da Lei de Liberdade Econômica
Ministério da Economia abre consulta para a proposta de decreto sobre medidas de isonomia e combate à corrupção na Administração Pública
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Possibilidade de revisão do Simples preocupa micro e pequenas empresas
A declaração do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em defesa da necessidade de rediscutir o Simples colocou em estado de alerta as empresas que pagam os impostos por esse regime diferenciado de tributação.
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