Notícias Técnicas

A Receita Federal disse nesta 5ª feira (18.dez.2025) que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025.

O STF decidiu, por maioria, para afirmar a validade da cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS nas operações interestaduais de bens e serviços destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto

A Primeira Seção do STJ decidiu, sob a sistemática dos recursos repetitivos Tema 1.304, que os valores referentes ao ICMS, PIS e Cofins devem ser incluídos na base de cálculo do IPI

A Quarta Câmara Julgadora do TIT/SP decidiu, por unanimidade, cancelar uma das autuações fiscais aplicadas a uma montadora de veículos com base na ADC 49 do STF

Justiça concede liminar e alivia setor empresarial sobre tributação de dividendos

Emenda Constitucional 132/2023 altera a tributação sobre o consumo e exige revisão dos processos de contas a pagar durante o período de transição

Para ministros, defensivos são importantes insumos para a agricultura brasileira e a oneração poderia trazer reflexos nos preços dos alimentos

Decisão, que assegura a sustentabilidade do regimes previdenciário, foi defendida pela Advocacia-Geral da União

O Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional aprovaram normativos que tratam da política de segurança cibernética e dos requisitos para contratação de serviços

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