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Ele alerta que portaria não é lei, portanto, ela serve apenas para orientar.

Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

De acordo com a legislação do Refis da Crise, o parcelamento estaria sim rompido com o atraso de 3 ou mais parcelas

O levantamento prevê que, em média, o frete ficará 25% mais caro.

Segundo o projeto, os valores não sacados serão acumulados anualmente. O direito ao benefício prescreverá após dois anos.

O projeto modifica a Lei 10753/2003, que institui a Política Nacional do Livro.

A relatora lembrou que não se está negando à ré o direito de cobrar dos empregados o cumprimento de metas.

Apenas durante um período houve um espaço maior entre eles, o que levou o juízo de 1º Grau a reconhecer a existência de dois contratos de trabalho distintos.

Mantega deve anunciar esta semana a lista dos novos segmentos beneficiados, além dos 15 que já foram contemplados

Quase 2 milhões de contribuintes podem sacar o dinheiro a partir do dia 17; lote total será de R$ 1,8 bi