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Notícias Técnicas
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Cobrança de multas por descumprimento da legislação trabalhista prescreve em cinco anos
A empresa interpôs ação anulatória de débito fiscal contra a União Federal
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JT aplica justa causa a instituição de ensino que colocou professora em licença sem vencimento
Mas essa situação pode ser considerada grave o suficiente para autorizar também a rescisão indireta do contrato de trabalho?
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Capital de giro não poderá ser penhorado
Novidade está incluída no projeto do novo Código de Processo Civil, que deve ser votado nesta semana pela Câmara dos Deputados
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IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Base de Cálculo – Fisioterapia e Sondagem de Solo
Soluções de Divergência
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Manutenção de moldes gera créditos de Cofins
O benefício, porém, só vale para materiais ou peças que não acrescentem vida útil superior a um ano aos moldes.
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Receita cria declaração eletrônica de bens
Medida visa trazer mais agilidade e simplicidade para viajante que estiver no exterior
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Dez passos para evitar a falência da empresa
Quem sabe gerir e evita trapalhada na conta está na trilha certa
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Sindicato não consegue obrigar hotel a contratar mais uma pessoa com deficiência
O sindicato alegou que a empresa havia contratado apenas três empregados com deficiência, enquanto que o correto seriam quatro.
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Deslocamento até aeroporto e espera por check in em viagens a trabalho é tempo à disposição do empregador
Além do que a prova testemunhal revelou que, embora houvesse registro da jornada em viagens por ocasião do retorno, ele não se dava integralmente.
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Atestado médico deve conter CID e declaração de impossibilidade de locomoção do preposto para afastar revelia
Esse o teor do entendimento contido na Súmula 122 do TST
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| Atualizado em: 26/03/2026 17:55 | ||
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