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Sancionada lei que convalida incentivos fiscais dos estados
O Poder Executivo sancionou com vetos, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 54/15, que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados e propõe uma transição para essas isenções, com prazos que vari
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Entenda porque a nova regra de liquidação do BC é boa para a indústria
De acordo com a regra do Banco Central, todas as liquidações financeiras decorrentes de um pagamento com cartão deverão ser realizadas por uma entidade única, como a CIP (Câmara Interbancária de Pagamentos)
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Governo diz que não vai enviar proposta de aumento do IR ao Congresso
O Palácio do Planalto divulgou há pouco nota em que o governo descarta enviar ao Congresso Nacional projeto para aumentar a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Física. A possibilidade de elevação provocou reação negativa de integrantes da base
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MP do Refis é prorrogada por mais 60 dias por falta de votação
Governo afirma que quer fazer um projeto "mais equilibrado e justo". Porém, se não for votada em dois meses, MP perde validade
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Novo Imposto Sindical Poderá ser Criado Através de Medida Provisória
Lei 13.467/2017
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Reforma trabalhista altera modelo de pedido inicial de liquidação'
A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente da República em 13 de julho de 2017 traz em seu corpo alterações.
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Governo quer fim de duplicidade em informações enviadas ao Sped
Essa medida faz parte do pacote de simplificação tributária em estudo pela equipe econômica. Facilitar o desembaraço aduaneiro também está no radar
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Receita Federal disponibiliza nova versão do PGDAS-D
A alteração define as hipóteses em que o contribuinte pode selecionar “imunidade”, “isenção/redução - cesta básica” e “lançamento de ofício”
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Mudanças na lei impõem novas dimensões nas relações de trabalho
No campo das relações coletivas, os sindicatos e as empresas terão uma missão de construir novos relacionamentos
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Uma nova proposta de Refis é articulada na Câmara
O governo quer uma proposta que substitua o texto que tramita no Congresso, que prevê descontos de até 99% em multas e juros para débitos tributários de empresas
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| Atualizado em: 08/04/2026 12:34 | ||
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