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Como a PEC 66 muda o valor, e pode fazer o credor perder até R$ 35 mil em 10 anos
Nova lei afeta atualização, limite de recursos e prazo de quitação dos precatórios
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Hoje é o último dia de envio da EFD-Reinf. Evite penalidades!
A EFD-Reinf é uma obrigação acessória que tem como objetivo facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e a transmissão de informações à Receita Federal
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Folha de pagamento: employee experience, autosserviço e compliance
Entenda como a tecnologia e o compliance são fundamentais para esse processo estratégico
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Esvaziamento do contencioso administrativo tributário no PLP 108/24
Restrição ao poder dos tribunais administrativos ameaça princípios constitucionais e segurança jurídica
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STF valida alta programada e fim automático de auxílio-doença do INSS
INSS poderá definir data para fim automático do benefício sem perícia
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Plataforma vai agilizar análise de salário-maternidade rural
Ferramenta digital da Advocacia-Geral da União (AGU) permite resolver conflitos sem processo judicial
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Depois de 20 anos, governo tenta ressuscitar pontos da MP 232
Protocolado no final de agosto na Câmara dos Deputados, o PLP 182/2025 propõe aumentar a tributação das empresas do Lucro Presumido. Investida parecida foi tentada no passado e encontrou resistência na sociedade civil
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Saiba como ficaram as multas e penalidades no novo parecer do PLP 108
O parecer do senador Eduardo Braga para o 2º projeto de lei complementar de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024) trouxe algumas mudanças sobre a aplicação de multas e penalidades
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Confaz atende LC 192 e atualiza alíquotas ad rem sobre combustíveis para 2026
A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, observando-se integralmente o princípio constitucional de anterioridade, seguindo as regras estabelecidas pelo artigo 150, inciso III.
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A Reforma Tributária não é apenas da área fiscal
Entenda os impactos e como se preparar para o novo cenário até 2032
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