Notícias

Lucro Presumido: Receita Federal reduz presunção de IRPJ e CSLL para serviços de saúde

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.012, que determina os percentuais de presunção

A Receita Federal publicou, nesta 5ª feira (12.mar.2026), a Solução de Consulta nº 3.012, que determina os percentuais de presunção reduzidos para cálculo do IRPJ e da CSLL de empresas de serviços de saúde tributadas com base no Lucro Presumido.

Para a base de cálculo do IRPJ, aplica-se 8% sobre a receita bruta de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, enquanto para a CSLL, o percentual é de 12%. Esses percentuais se aplicam desde que a prestadora seja organizada como sociedade empresária e cumpra as normas da Anvisa. Caso contrário, o percentual sobe para 32% sobre a receita bruta.

voltar

Links Úteis

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0142 5.0172
Euro/Real Brasileiro 5.85823 5.87199
Atualizado em: 30/04/2026 11:09

Indicadores de inflação

02/202603/202604/2026
IGP-DI-0,84%1,14%
IGP-M-0,73%0,52%2,73%
INCC-DI0,28%0,54%
INPC (IBGE)0,56%0,91%
IPC (FIPE)0,25%0,59%
IPC (FGV)-0,14%0,67%
IPCA (IBGE)0,70%0,88%
IPCA-E (IBGE)0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,30%0,40%