Uso indevido de CNPJs em programa federal acende alerta para compliance contábil

Uma operação conjunta da Receita Federal, da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU) investiga um esquema de fraudes que teria provocado prejuízo estimado em R$ 30 milhões ao Programa Farmácia Popular do Brasil. A apuração concentra-se na utilização irregular de CNPJs vinculados ao programa para viabilizar pedidos de ressarcimento por vendas que não teriam ocorrido de fato.

Criado em 2004, o Farmácia Popular funciona por meio de parceria entre o governo federal e farmácias privadas credenciadas, que registram as dispensações de medicamentos em sistema oficial para posterior reembolso. O modelo depende da regularidade cadastral dos estabelecimentos e da veracidade das informações inseridas na base de dados.

Esquema utilizava CNPJs de farmácias já credenciadas

As investigações tiveram início após denúncia de uma cidadã que identificou o uso de seu CPF em uma compra de medicamento registrada sem seu conhecimento. A transação, vinculada ao programa, teria sido lançada por um estabelecimento localizado em Mato Grosso do Sul. A partir desse caso, os órgãos de controle identificaram indícios de atuação estruturada para uso indevido de dados de consumidores e de empresas.

De acordo com os elementos apurados, o grupo sob investigação teria adquirido CNPJs de farmácias já habilitadas no Farmácia Popular e transferido a titularidade para terceiros. Com os cadastros ativos, eram registradas no sistema oficial vendas de medicamentos que não correspondiam a operações reais, permitindo a solicitação de reembolsos junto ao governo federal.

O procedimento resultaria na liberação de recursos públicos com base em informações inverídicas, afetando a execução da política pública de assistência farmacêutica. A prática também envolve possíveis irregularidades cadastrais e fiscais relacionadas ao uso de empresas de fachada.

Ação envolve Receita, PF e CGU

A operação cumpre quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela Justiça Federal em Dourados (MS). Participam das diligências policiais federais, servidores da Receita Federal e da CGU. A atuação da área fiscal inclui análise de cadastros, cruzamento de dados e identificação de movimentações consideradas atípicas.

A Receita Federal informa que a ação integra esforços de fiscalização e controle voltados à prevenção de fraudes estruturadas que utilizam pessoas jurídicas para obtenção indevida de recursos públicos. Conforme os órgãos envolvidos, as apurações seguem em andamento, podendo resultar em medidas fiscais, administrativas e penais de acordo com o avanço das investigações.

Para profissionais da contabilidade, o caso evidencia a importância da regularidade cadastral, da guarda de documentação comprobatória das operações e do acompanhamento das informações transmitidas aos sistemas governamentais, especialmente em atividades que envolvem programas públicos de ressarcimento.