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Obrigatoriedade do CEST

Convênio ICMS 60/2017

Através do Convênio ICMS 60/2017 foi mantido a obrigatoriedade de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais para 01 de julho de 2017, no caso de estabelecimentos industriais e importadores.

Desta forma, o CEST será exigido a partir de:

I. 1º de julho de 2017, para a indústria e o importador;

II. 1º de outubro de 2017, para o atacadista; e

III. 1º de abril de 2018, para os demais segmentos econômicos.

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Atualizado em: 07/04/2026 23:39

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IPC (FIPE)0,21%0,25%0,59%
IPC (FGV)0,59%-0,14%
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IPCA-E (IBGE)0,20%0,84%0,44%
IVAR (FGV)0,65%0,30%